Questões de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

A adota-se a teoria da participação integrada, que exige que o partícipe tenha apenas envolvimento objetivo com o resultado ocorrido.

B adota-se a teoria da acessoriedade limitada.

C é preciso que todos os elementos da teoria tripartite estejam presentes para a punição do partícipe.

D em aparatos organizados de poder não pode existir coautoria.

E a teoria do domínio do fato dispensa a identificação de provas de autoria.

A A sanção penal exclui a sanção administrativa, mas a sanção administrativa não exclui, por si só, a sanção penal.

B Segundo entendimento pacífico do STF o pagamento integral do débito tributário depois do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.

C Para que seja possível ação penal que tenha por objeto crime contra a ordem tributária é necessário que tenha havido completo exaurimento do procedimento administrativo que decida pela existência fiscal do crédito tributário.

D A simples falta de cumprimento de obrigação tributária principal já caracteriza crime contra a ordem tributária, ainda que não tenha havido qualquer prática tendente a ocultar ou retardar a exteriorização do fato gerador.

E Não cabe a tributação de rendimentos auferidos pelo exercício de atividade ilícita, pois o tributo teria caráter de penalidade e tributo não pode ser sanção por ato ilícito.

A a criação de um risco proibido ao bem jurídico.

B o âmbito de proteção da norma de cuidado.

C a realização do risco no resultado.

D a heterocolocação da vítima em risco.

E o domínio do fato pelo domínio da vontade.