Questões de Legislação Federal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

A pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for a modalidade de garantia acordada entre as partes.

B fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.

C pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

D fornecer ao locatário, independentemente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, no início do contrato.

E pagar as despesas de força, luz, gás, água e esgoto, salvo estipulação em contrário no contrato.

A é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.

B é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.

C é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta

D pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.

E deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

A pode ser reequilibrada por meio do pagamento de indenização pelo poder concedente à concessionária, à semelhança da indenização do administrado pelos danos causados em decorrência da prática de atos lícitos.

B deve ser reequilibrada pelas formas legalmente previstas, cabendo à concessionária a indicação do mecanismo de recomposição, indicando ao poder concedente duas opções para escolha fundamentada.

C acarreta o pagamento de danos morais, inerente a toda recomposição fundada na responsabilidade extracontratual do Estado.

D não demanda recomposição integral, salvo no que concerne à indenização pelos prejuízos concretos, vedado, por exemplo, a instituição de lucros cessantes.

E deve ser reequilibrada pelo mecanismo da responsabilização extracontratual do Estado, sob a modalidade subjetiva por se tratar de falha do sistema ou omissão de agente público.