Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Direito do Consumidor Contratos de Seguro | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta.

  • A Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.
  • B O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
  • C No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.
  • D O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Serviço | Política Nacional das Relações de Consumo | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Considerando que a vulnerabilidade do consumidor objetiva o estabelecimento da igualdade formal-material nas relações de consumo, é correto afirmar que:

  • A a vulnerabilidade técnica decorre da falta de conhecimento jurídico específico, ou da falta de conhecimento sobre contabilidade ou economia, e resguarda o consumidor não profissional e o consumidor pessoa natural.
  • B a vulnerabilidade fática ou socioeconômica é aquela em que o fornecedor, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu poder econômico ou em face da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
  • C a vulnerabilidade informacional está relacionada com a falta de conhecimentos específicos do consumidor sobre o produto ou serviço que está adquirindo, possibilitando que seja mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
  • D a vulnerabilidade jurídica ou científica deriva da propaganda ou publicidade sobre o produto ou serviço, envolvendo a apresentação de dados insuficientes capazes de influenciar no processo decisório de compra do consumidor.

Direito do Consumidor Inversão do Ônus da Prova | Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta.

  • A É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.
  • B Nas relações de consumo, os contratantes podem convencionar sobre a inversão do ônus da prova.
  • C Instituição de ensino superior pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular se ele for inadimplente em curso distinto da mesma instituição.
  • D Em contratos bancários, a abusividade de cláusulas não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Proteção Contratual do Consumidor | Garantia Legal e Contratual |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.

  • A integral das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
  • B parcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor.
  • C parcial das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
  • D parcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa recíproca dos contratantes.

Direito do Consumidor Fornecedor | Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Contratos de Consumo |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

É correto afirmar que:

  • A o fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.
  • B o provedor de conteúdo de internet responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.
  • C a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.
  • D é lícito o uso de escore de crédito (credit scoring) para concessão de crédito ao consumidor.