Questões de Direito Econômico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2017)

A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a Lei n° 12.529/2011,

A afronta à boa-fé objetiva.
B afronta à boa-fé subjetiva.
C fonte possível de enriquecimento sem causa, a ser comprovada.
D lesão a direitos.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz do Trabalho - VUNESP (2015)

Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:

A dominar mercado relevante de bens ou serviços.
B falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.
C limitar a livre iniciativa.
D exercício de forma abusiva de posição dominante.

Direito Econômico Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2008)

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

A não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.
B define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.
C autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.
D todas as afirmativas acima estão corretas.