Questões de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Fato Gerador |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Está presente na doutrina o estudo da regra matriz de incidência tributária, que aborda critérios para verificação da ocorrência de fato concreto que, em sendo correspondente à hipótese definida em lei, tenha por consequência o surgimento de obrigação tributária. Com relação à regra matriz, é correto afirmar que

  • A a consequência tributária é composta dos critérios material, espacial e temporal.
  • B a hipótese tributária é composta por dois critérios: o material e o pessoal.
  • C a hipótese tributária contempla o critério quantitativo, formado pela base de cálculo e pela alíquota.
  • D na consequência tributária se apresentam os critérios pessoal e quantitativo.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são

  • A espécie qualificada de isenção, em que lei complementar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas.
  • B similares às isenções, e com elas muitas vezes se confundem, porque em ambos os casos não haverá cobrança ou haverá redução parcial do valor de tributos.
  • C situações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qualquer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação.
  • D fixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acordo com suas orientações de política fiscal.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado

  • A depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
  • B a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei.
  • C depois de decorridos noventa dias do início do exercício seguinte ao da publicação da lei.
  • D a partir da data de publicação da lei.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Fato Gerador | Imposto |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Com relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar que

  • A tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas são vinculados a uma atuação estatal específica.
  • B o fato gerador dos impostos é vinculado a uma atuação estatal específica enquanto o das taxas não é vinculado a uma atuação estatal.
  • C o fato gerador dos impostos não é vinculado a uma atuação estatal enquanto o das taxas é vinculado a uma atuação estatal específica.
  • D tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas não são vinculados a uma atuação estatal.

Direito Tributário Tributos Municipais | ICMS | Impostos Estaduais | ISSQN |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Depois de muitos anos de disputa o Supremo Tribunal Federal, em 2021, colocou fim ao conflito de competências entre Estados, que buscavam a definição pelo ICMS, e Municípios, que defendiam a tributação pelo ISS, das operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (software). Com isso ficou definido que

  • A as operações de software padronizado devem sofrer a incidência do ISS, e as do elaborado por encomenda devem ser tributadas pelo ICMS.
  • B todas essas operações, tanto de software padronizado como elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ICMS, e não do ISS.
  • C as operações de software padronizado devem sofrer a incidência do ICMS, e as do elaborado por encomenda devem ser tributadas pelo ISS.
  • D todas essas operações, tanto de software padronizado como elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.