No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é
- A solidária em relação àquela do loteador.
- B principal.
- C exclusiva.
- D subsidiária em relação àquela do loteador.
Questões de Direito Urbanístico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é
- A concorrente do Ministério Público.
- B exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
- C exclusiva dos compromissários dos lotes.
- D exclusiva da administração pública municipal.
Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.
- A Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.
- B Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.
- C Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.
- D O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.
Loteamentos clandestinos ou irregulares vulneram não apenas a Lei n.º 6.766/1979, como causam lesão ao meio ambiente, seja mediante ocupação de Áreas de Preservação Permanente, seja mediante devastação da cobertura vegetal. Discute-se a responsabilidade atribuível ao Município por esse parcelamento do solo em desacordo com a lei, cabendo assinalar que o Município:
I. não tem responsabilidade, toda ela imputável ao empreendedor que não ajustou o seu empreendimento aos ditames legais;
II. não tem responsabilidade porque aplicou multa e embargou a obra e não lhe competia, além disso, qualquer outra providência;
III. tem responsabilidade pela regularização do loteamento clandestino, às suas expensas e de acordo com o poderdever disposto no art. 30, VIII, da CF/1988;
IV. tem responsabilidade por não impedir a consumação do dano ambiental e deve responder juntamente com o loteador pelos prejuízos advindos;
V. tem responsabilidade por sua negligência, está obrigado a promover a regularização do loteamento às expensas do loteador, contra o qual tem ação regressiva.
Assinale a V (veracidade) ou a F (falsidade) dos assertos e indique a alternativa correta na sequência adequada.
- A V, F, V, F, V.
- B F, F, F, V, V.
- C F, V, F, V, V.
- D V, F, F, V, V.
- E F, V, F, F, V.