Questões de Direito Penal do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

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Direito Penal Tipicidade | Culpabilidade | Classificação dos crimes | Crimes omissivos | Crimes comuns, próprios e de mão própria | Descriminantes Putativas |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Sobre as referências aos diversos sistemas formulados para a teoria do crime constantes do Código Penal Comum e do Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.


I. O Código Penal Comum trata a descriminante putativa conforme a teoria limitada da culpabilidade.

II. O Código Penal Militar registra circunstâncias judiciais compatíveis com a teoria psicológico- -normativa da culpabilidade.

III. O Código Penal Comum concebe os crimes comissivos impróprios de maneira compatível com sistema de base normativa.

IV. O Código Penal Militar considera dolo e culpa conforme o sistema causal-naturalista.


Estão corretas as afirmativas

  • A I, II, III e IV.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I e IV, apenas.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Considere hipoteticamente que um militar, cumprindo pena de seis anos de reclusão pela prática de crime militar, é beneficiado com o livramento condicional, imediatamente após cumprir o tempo exigido para os condenados primários. Decorridos 10 meses do período de prova, transita em julgado contra o militar outra condenação por crime militar, a pena de um ano de reclusão. A segunda condenação é relativa à crime praticado antes da concessão do benefício e considera o militar como reincidente.

Nos termos da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, assinale a alternativa correta.

  • A O juiz deverá revogar o benefício e determinar o cumprimento integral das duas penas impostas.
  • B O juiz deverá revogar o benefício, só podendo conceder novamente em relação à imposta na segunda condenação.
  • C O juiz deverá revogar o benefício e não contará o tempo em que o condenado esteve solvo como de cumprimento de pena.
  • D O juiz poderá manter o benefício, com a prorrogação do período de prova para o restante do tempo unificado das penas.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Analista Judiciário - Analista Judiciário (2021)

“Juliano Moreira, na qualidade de gestor público, determinou a retenção dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos que recebiam seus vencimentos já com os descontos dos valores de retenção a título de empréstimo consignado, mas, conforme a ordem de Juliano, os repasses às instituições financeiras credoras não eram realizados. Investigados os fatos quanto ao destino do dinheiro e se houve benefício percebido por Juliano, nada ficou provado.” Quanto à conduta adotada por Juliano, pode-se afirmar que: 
  • A É atípica, uma vez que não se vislumbra proveito algum em benefício de Juliano.
  • B Constitui crime de prevaricação, por ter Juliano deixado de praticar ato de ofício.
  • C Representa peculato; Juliano se apropriou de valores recebidos, em decorrência de seu cargo.
  • D É lícita, já que não há prova do destino do dinheiro, nem qual seria o benefício obtido por Juliano.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Advocacia administrativa |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Analista Judiciário - Analista Judiciário (2021)

“Conduta que expressa a defesa de interesse privado, realizada de forma direta ou indireta, perante a Administração Pública, fazendo uso do cargo de funcionário público.” Tratase de: 
  • A Concussão.
  • B Corrupção.
  • C Prevaricação.
  • D Advocacia administrativa.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Usurpação de função pública | Resistência |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Analista Judiciário - Analista Judiciário (2021)

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) O crime de usurpação de função pública só pode ser praticado por quem não é funcionário público.

( ) A existência da corrupção ativa independe da passiva, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável para sua constituição.

( ) O delito de resistência se materializa com a simples oposição injustificada a qualquer ato de agente público.

A sequência está correta em 

  • A F, V, F.
  • B V, F, V.
  • C F, V, V.
  • D V, F, F.