Questões de Direito Processual Penal Militar do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

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Direito Processual Penal Militar Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.

  • A A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde quando o condenado tenha sido excluído da corporação e esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
  • B A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde que o condenado esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
  • C A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
  • D A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar, ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, desde que o condenado não tenha sido excluído da corporação.

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar | Habeas Corpus no Processo Penal Militar |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

  • A Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
  • B Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
  • C Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
  • D Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

Direito Processual Penal Militar Recursos | Inquérito Policial Militar - IPM |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

  • A Apelação.
  • B Recurso em sentido estrito.
  • C Recurso inominado.
  • D Não cabe recurso.

Direito Processual Penal Militar Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

  • A O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
  • B O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
  • C O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
  • D O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

Direito Processual Penal Militar Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,


I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.

III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.

IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.


são corretos os itens

  • A I e III, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I e IV, apenas.
  • D II e III, apenas.