Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas (2021)

“A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, estabelece que, no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, as penas disciplinares serão aplicadas: I. pelo _______________________, aos seus membros e aos Juízes de Direito do Juízo Militar; II. pelo ______________________, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar; e, III. pelo _______________________, aos servidores das Auditorias da Justiça Militar.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
  • A Presidente do Tribunal / Corregedor / Corregedor
  • B Corregedor / Presidente do Tribunal / Presidente do Tribunal
  • C Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Corregedor / Presidente do Tribunal
  • D Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Presidente do Tribunal / Corregedor

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A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata-se de requisito para instalação de Comarca:
  • A Número de eleitores superior a treze mil na Comarca.
  • B População mínima de dezoito mil habitantes na Comarca.
  • C Edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.
  • D Movimento forense anual, nos municípios que compõem a Comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça (2021)

A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:
  • A Insubordinação grave em serviço.
  • B Reincidência nas faltas punidas com advertência.
  • C Descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.
  • D Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor.

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A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:
  • A Insubordinação grave em serviço.
  • B Reincidência nas faltas punidas com advertência.
  • C Descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.
  • D Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor.

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“A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, estabelece que, no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, as penas disciplinares serão aplicadas: I. pelo _______________________, aos seus membros e aos Juízes de Direito do Juízo Militar; II. pelo ______________________, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar; e, III. pelo _______________________, aos servidores das Auditorias da Justiça Militar.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
  • A Presidente do Tribunal / Corregedor / Corregedor
  • B Corregedor / Presidente do Tribunal / Presidente do Tribunal
  • C Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Corregedor / Presidente do Tribunal
  • D Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Presidente do Tribunal / Corregedor