Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Direito Processual Civil Das Partes e Procuradores | Sujeitos da Relação Processual |

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.
B Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.
C A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade.
D O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.
E A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

A A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
B Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
C Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
D Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
E Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

A a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.
C a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
D os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.
E o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

Quanto à audiência de instrução e julgamento em procedimento comum, assinale a alternativa correta.

A Será possível a gravação da audiência em imagem e em áudio pelas partes, em meio digital ou analógico, somente se houver autorização judicial.
B Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, poderão os advogados e o Ministério Púbico intervir ou apartear, independentemente de licença do juiz.
C O juiz poderá dispensar a produção de provas requerida pelo Ministério Público ou pelo defensor público, se o promotor de justiça ou o defensor público não comparecerem à audiência.
D Nas provas orais produzidas em audiência, devem ser ouvidos, obrigatoriamente, nesta ordem: o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu que prestarem depoimentos pessoais; as testemunhas arroladas pelo autor e, por último, as testemunhas arroladas pelo réu.
E Instalada a audiência, o juiz pode deixar de tentar conciliar as partes se já tiver empregado anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.

No tocante ao tema resposta do réu, assinale a alternativa correta.

A O termo inicial para oferecimento de contestação será sempre a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.
B Deve necessariamente ser alegado no bojo da contestação a denunciação da lide, o chamamento do processo, a incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a arguição de impedimento ou suspeição.
C Os litisconsortes passivos sempre têm o mesmo prazo para apresentar contestação.
D O réu pode ser condenado a arcar com as despesas processuais e indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação do sujeito passivo, quando alegar sua ilegitimidade e não indicar o sujeito passivo, tendo conhecimento de quem o seja.
E A existência de convenção de arbitragem pode ser alegada a qualquer tempo pelo réu.