O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor
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A e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
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B quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.
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C com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
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D durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.
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E em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.