Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

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Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da

  • A legalidade.
  • B obrigatoriedade.
  • C moralidade.
  • D proporcionalidade.
  • E contradição.

A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de

  • A agir.
  • B moralidade.
  • C prestação de contas.
  • D eficiência.
  • E obediência.

O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza

  • A excesso de poder.
  • B desvio de finalidade.
  • C perda da finalidade.
  • D mera inadequação da conduta.
  • E crime de desvio de poder.

Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

  • A motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem.
  • B motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
  • C a sua ausência invalida o ato administrativo.
  • D motivo é a causa imediata do ato administrativo.
  • E motivo e motivação do ato administrativo são expressões equivalentes.

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

  • A afasta a apreciação judicial do ato.
  • B existe em todos os atos administrativos.
  • C é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.
  • D significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.
  • E implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.