Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais |

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - Técnico - Área Administrativa - FCC (2010)

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

A É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
B Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
C A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.
D É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
E Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Direito Constitucional Direitos Sociais |

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - Técnico - Área Administrativa - FCC (2010)

Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:

A Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
B Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
D Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
E Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - Técnico - Área Administrativa - FCC (2010)

Sobre os Estados Federados é correto afirmar:

A O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.
B Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
D Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.
E Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

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Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III.
C I e IV.
D II e III.
E II e IV.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

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Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,

A é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados.
B é permitida sua divisão em Municípios.
C não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
D lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar.
E reger-se-á por lei orgânica.