Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Direito Penal Tipicidade | Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição |

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2010)

A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de

A fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo.
B erro de proibição, que exclui a culpabilidade.
C erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que inescusável.
D erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável.
E erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante putativa).

Direito Penal Crimes contra a administração pública |

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2010)

Um funcionário público e outra pessoa, estranha à Administração, praticam, em concurso, a subtração de bem público. A respeito dessa hipótese é correto afirmar:

A O funcionário público responde por peculato-furto e, o coautor, por furto.
B A condição de funcionário público, sendo pessoal e elementar do delito, transmite-se ao coautor.
C Apenas o funcionário público responde pelo crime de peculato, pois não se admite a responsabilidade objetiva.
D Ambos respondem pelo delito de peculato, sendo obrigatória a redução da pena em relação ao coautor que não apresenta a condição pessoal de funcionário público.
E O funcionário público responde pelo crime de peculato doloso, enquanto o coautor responde por peculato culposo, pois concorreu para o delito de outrem.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio |

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2010)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Configura-se a receptação qualificada quando o agente

A conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, veículo que sabe ser produto de roubo qualificado.
B influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte coisa que sabe ser produto de crime.
C adquire bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, sabendo terem sido obtidas por meio criminoso
D recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.
E adquire, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Direito Penal Tipicidade | Consumação e tentativa |

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2010)

A ingressa na residência de B, sem consentimento, porém desiste de cometer a subtração. Sobre essa hipótese é INCORRETO afirmar que:

A Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente pressentiu a impossibilidade de êxito da em- preitada criminosa e, por esse motivo, resolveu fugir.
B Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente não foi coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis.
C Há tentativa punível de furto se a desistência ocorreu em razão do funcionamento do sistema de alarme do imóvel.
D Se a desistência quanto ao furto foi voluntária, o agente responderá, apenas, pelo crime de invasão de domicílio.
E Não há desistência voluntária se o agente suspendeu a execução do furto e continuou a praticá-lo, posteriormente, aproveitando-se dos atos já executados.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Culposo | Tipo Penal Doloso |

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2010)

Considere as assertivas abaixo.

I. Há dolo eventual quando o agente, embora prevendo o resultado, não quer que ele ocorra nem assume o risco de produzi-lo.

II. Há culpa inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não o prevê por descuido, desatenção ou desinteresse.

III. No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo.

IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I, III e IV.
C I e IV.
D II e III.
E II e IV.