Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

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Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:

  • A Determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
  • B Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
  • C Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
  • D Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Direito Constitucional Ordem Social | Previdência Social |


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De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:

  • A Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  • B Celebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir compensação de eventuais créditos existentes com o fisco.
  • C Contratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco.
  • D Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União |


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De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:

  • A Os recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.
  • B Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  • C A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  • D Lei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça |


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Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão:

  • A O Corregedor-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da República.
  • B O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • C O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.
  • D O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição |


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Analise as seguintes afirmativas, referentes à classificação das Constituições, e indique a alternativa CORRETA:

  • A “Constituições cesaristas” são aquelas impostas por quem não recebeu poder para tanto.
  • B “Constituições promulgadas” são aquelas que se restringem apenas aos elementos substancialmente constitucionais, emitindo, especialmente, princípios, organizando e limitado o poder.
  • C “Constituições outorgadas” são originadas de um plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador.
  • D “Constituições pactuadas” são aquelas originadas de um compromisso instável de duas forças políticas rivais, de maneira que o equilíbrio fornecido portal espécie de Carta é precário.