Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Favorecimento pessoal |

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

“Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.” A previsão legal citada corresponde ao crime de:

A Coação no curso do processo.
B Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
C Arrebatamento de preso.
D Favorecimento pessoal.

Direito Penal Crimes contra a administração pública |

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:

A Desacato.
B Favorecimento real.
C Tráfico de influência.
D Sonegação de contribuição previdenciária.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito |

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

A Perda de bens e valores.
B Recolhimento domiciliar.
C Interdição temporária de direitos.
D Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 |

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Segundo a Lei Federal n° 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de:

A Não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
B Perda da função pública pelo prazo de até cinco anos.
C Suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
D Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade |

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

A A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
B Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.
D A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.