Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

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Analise as seguintes afirmativas relativas ao fornecimento de transporte gratuito em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, de acordo com a disciplina da Lei Federal n° 6.091/1974:

I. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

II. É vedado aos partidos fiscalizar os locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

III. O transporte de eleitores somente será feito entre Municípios vizinhos e, quando das zonas rurais, para as mesas receptoras distar pelo menos cinco quilômetros.

Está CORRETO o que se afirma em:

  • A I, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Segundo este Código, constitui um direito fundamental dos Técnicos em Saúde Bucal, apenas: 
  • A Executar, sob a supervisão do cirurgião-dentista, os procedimentos constantes na Lei n° 11.889/2008 e nas Resoluções do Conselho Federal.
  • B Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho Regional.
  • C Manter regularizadas suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional.
  • D Promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.