Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Demais aspectos da lei 9.784/99 |


Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei n°9.784/99, é correto afirmar que:

  • A os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente.
  • B é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  • C é incabível a cobrança de despesas processuais.
  • D a constituição de advogado pelo administrado é obrigatória.
  • E é vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 |


Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Engenharia - FCC (2015)

Considere os seguintes itens:

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. Negar publicidade aos atos oficiais.

Nos termos da Lei n° 8.429/92, a pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos é aplicável ao ato constante em

  • A V.
  • B III.
  • C II.
  • D IV.
  • E I.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções |


Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Considere os seguintes itens:

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. Negar publicidade aos atos oficiais.

Nos termos da Lei n° 8.429/92, a pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos é aplicável ao ato constante em

  • A V.
  • B III.
  • C II.
  • D IV.
  • E I.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que

  • A as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.
  • B quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.
  • C o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.
  • D o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade
  • E as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |


Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

A Prefeitura de Macapá pretende vender alguns de seus bens móveis, tais como mesas e cadeiras, por serem inservíveis à Administração. Nesse caso, a licitação é

  • A cabível, na modalidade leilão.
  • B dispensável.
  • C inexigível.
  • D cabível, na modalidade pregão.
  • E cabível, na modalidade convite.