Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Considere:

I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.

II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.

III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em

A II, apenas.
B I e II, apenas.
C I, II e III.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Judiciária - FCC (2015)

De acordo com o Código Civil brasileiro, sob pena de nulidade, não podem ser comprados, pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade. Esta proibição

A não compreende os casos de compra e venda entre coerdeiros.
B não se estendem, em regra, à cessão de crédito.
C é limitada a bens com avaliação inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
D é limitada a bens com avaliação inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
E não compreende bens adquiridos em hasta pública.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Judiciária - FCC (2015)

Considere a seguinte situação hipotética: O candidato X faleceu em acidente terrestre quando estava em campanha eleitoral no percurso da cidade Z para a cidade V. De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimação para exigir que cesse eventual ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do candidato falecido

A o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral, independente do grau.
B o cônjuge sobrevivente, apenas.
C qualquer parente em linha reta até o terceiro grau, apenas.
D o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
E qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, apenas.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

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Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo

A começará a correr da nova publicação.
B não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção.
C será contando em dobro, independente da data da nova publicação.
D será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.
E será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Judiciária - FCC (2015)

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I, II e IV.
C II, III e IV.
D I, II e III.
E III e IV.