Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Direito Constitucional Direito de Propriedade | Direitos Individuais |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

A usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
B usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
C usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.
D realizar o procedimento de desapropriação, assegurada a Francisco indenização ulterior, se houver dano.
E realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Judiciária - FCC (2015)

Afonso tem 39 anos e é Subprocurador Geral da República. Nesse caso, Afonso

A não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois já exerce cargo para o qual foi nomeado após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de até dois anos.
B poderá ser nomeado Procurador-Geral da Repú- blica, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos integrantes da carreira, para mandato de quatro anos, permitida a recondução
C não poderá ser nomeado Procurador-Geral da República, pois a idade mínima para tal nomeação é 40 anos.
D poderá ser nomeado Procurador-Geral da Repú- blica, após a aprovação de seu nome por votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, para mandato de até quatro anos.
E poderá ser nomeado Procurador-Geral da Repú- blica, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça | Supremo Tribunal Federal |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Técnico - Administrativo - FCC (2015)

João é brasileiro nato, advogado, tem 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. Francisco é brasileiro nato, desembargador do Tribunal Regional Federal, tem 40 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. João

A não poderá compor o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
B e Francisco poderão compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
C não poderá compor o Supremo Tribunal Federal, mas sim o Superior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
D poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça; Francisco não poderá compor nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça.
E e Francisco não poderão compor o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça.

Direito Constitucional Direitos Políticos |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Paulo, brasileiro naturalizado, 33 anos, Prefeito de uma cidade do Estado do Amapá, deseja se candidatar ao cargo de Governador desse Estado. Preenchidas as demais condições de elegibilidade, Paulo

A pode ser eleito Governador, pois a idade mínima para esse cargo é de 30 anos, além de não ser exigido que seja brasileiro nato, não havendo a necessidade da renúncia do cargo de Prefeito, já que a circunscrição do governo do estado engloba a circunscrição do município.
B pode ser eleito Governador, pois a idade mínima para esse cargo é de 30 anos, além de não ser exigido que seja brasileiro nato, desde que renuncie ao cargo de Prefeito até um ano antes do pleito.
C não pode ser eleito Governador, pois a idade mínima para esse cargo é de 35 anos, além de ser exigido que seja brasileiro nato.
D pode ser eleito Governador, pois a idade mínima para esse cargo é de 30 anos, além de não ser exigido que seja brasileiro nato, desde que renuncie ao cargo de Prefeito até seis meses antes do pleito.
E não pode ser eleito Governador, pois apesar de atender à condição exigida a esse cargo referente à idade mínima de 30 anos, não cumpre o requisito da obrigatoriedade de ser brasileiro nato.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Senado Federal |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Técnico - Administrativo - FCC (2015)

Frederico é membro do Conselho Nacional do Ministério Público e Fabrício é membro do Conselho Nacional de Justiça. Se ambos cometerem crime de responsabilidade, deverão ser processados e julgados:

A Frederico pelo Tribunal de Justiça e Fabrício pelo Senado Federal.
B Frederico pelo Senado Federal e Fabrício pelo Tribunal de Justiça.
C ambos pelo Senado Federal.
D Frederico pela Câmara dos Deputados e Fabrício pelo Senado Federal.
E Frederico pelo Senado Federal e Fabrício pela Câmara dos Deputados.