Na Lei Orçamentária Anual,
- A as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.
- B a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.
- C as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.
- D o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo.
- E o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.