Na Lei Orçamentária Anual,
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A as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.
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B a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.
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C as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.
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D o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo.
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E o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.