Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Sobre as penas restritivas de direito é certo que

A se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.
B no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.
C no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
D se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
E a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Usurpação de função pública |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Judiciária - FCC (2015)

Ricardo, profissional liberal, estranho ao quadro da Polícia Civil, agindo como se fosse policial civil, comparece em uma residência para cumprir um mandado de busca e apreensão e lá solicita e recebe do morador a quantia de R$ 1.000,00 para não prosseguir com a diligência. Ricardo praticou crime de

A corrupção ativa, punido com reclusão de 02 a 12 anos de reclusão, e multa.
B tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, e multa, sem qualquer majoração.
C usurpação de função pública, punido com detenção de 03 meses a 02 anos e multa.
D tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, aumentada de 1/6, e multa.
E usurpação de função pública, punido com reclusão de 02 a 05 anos e multa.

Direito Penal Lei penal no tempo |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Técnico - Administrativo - FCC (2015)

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto

A será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.
B não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.
C será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.
D não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.
E não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

Direito Penal Culpabilidade | Inimputabilidade pela embriaguez |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Maria é aprovada no vestibular para uma determinada Universidade Federal. No dia da matrícula, Maria, caloura, é recebida pelos alunos veteranos da universidade e submetida a um trote acadêmico violento. Além de outras coisas que foi obrigada a fazer, Maria foi amarrada em uma cadeira de bar e obrigada a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagada e sem qualquer possibilidade de entender o caráter ilícito de um fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Maria é liberada do trote e sai do bar, dirigindo-se até o seu veículo que estava estacionado em via pública, sem conseguir movimentá-lo. Abordada por policiais, desacatou-os. Neste caso, no que concerne ao crime de desacato,

A terá a pena reduzida de um a dois terços.
B estará isenta de pena.
C terá a pena reduzida de metade.
D terá a pena reduzida em 1/6.
E terá a pena aumentada de 1/3.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Judiciária - FCC (2015)

Ticio, funcionário público municipal, para justificar um período de uma semana de falta, apresenta um atestado mé- dico no dia 10 de Janeiro de 2007. Desconfiado da conduta de Tício, o superior imediato dele Renato coleta informações e descobre que o atestado apresentado por Ticio é falso, noticiando imediatamente o fato à Autoridade Policial, que determina a instauração de Inquérito Policial. O inquérito demora muito tempo para ser encerrado e relatado. Tício é, então, denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, c.c. o artigo 304, ambos do Código Penal e a denúncia recebida em 20 de Julho do mesmo ano de 2007. O processo transcorre normalmente até a prolação da sentença pelo Magistrado competente, que condena Ticio a cumprir pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e multa. A sentença é publicada em 20 de Setembro de 2010. Interposto recurso de apelação pelo réu Tício o Tribunal de Justiça nega provimento ao apelo e mantém a sentença de primeiro grau. O Acórdão, publicado em 10 de Outubro de 2015, transitou em julgado. Na situação hipotética apresentada, na fase de execução, o Magistrado

A deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição uma vez que transcorreu lapso temporal superior a 5 anos entre a data da publicação da sentença e da publicação do acórdão recorrível.
B deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em três anos, prazo este transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.
C deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em quatro anos, prazo este transcorrido entre a data da publicação da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrível.
D deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição uma vez que transcorreu lapso temporal superior a 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.
E não deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição.