Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
No tocante a Ação Civil Pública, poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual
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A caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de quinze dias a partir da publicação do ato.
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B não caberá recurso, por expressa determinação legal.
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C caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.
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D caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de cinco dias a partir da publicação do ato.
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E caberá recurso ordinário para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.
