Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações | Citação no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a ação penal, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

A indeterminado.
B regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.
C de no máximo 20 anos.
D de no máximo 10 anos.
E estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolução.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recurso em sentido estrito | Apelação no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Judiciária - FCC (2015)

Jorge, Promotor de Justiça, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apuração de crime de concussão praticado por Marcelo, apresenta a denúncia ao Magistrado competente e, na cota, formula pedido de prisão preventiva em desfavor de Marcelo. O Magistrado recebe a denúncia e indefere o pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado com a decisão e pretendendo reformá-la, Jorge deverá interpor recurso

A de apelação, no prazo de 15 dias.
B em sentido estrito no prazo de 10 dia.
C em sentido estrito no prazo de 5 dias.
D de apelação, no prazo de 05 dias.
E em sentido estrito no prazo de 15 dias.

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Juiz |

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No processo Z, Márcio, magistrado é curador do autor. No processo Y, João é acionista de sociedade interessada no referido processo. Nestes casos, no processo Z e no processo Y haverá a

A suspeição de Márcio e impedimento de João.
B impedimento de Márcio e suspeição de João.
C suspeição de ambos os magistrados.
D impedimento de ambos.
E somente impedimento de João.

Direito Processual Penal Das Provas | Busca e apreensão |

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Sobre a busca e apreensão, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

A A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
B A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
C Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
D A busca domiciliar independerá de mandado no caso de prisão.
E Não será permitida em nenhuma hipótese a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência no Processo Penal |

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Tacito comete um crime de roubo com emprego de arma de fogo na comarca de Macapá, subtraindo um veículo e pertences da vítima. Consumado o roubo, que tem pena cominada de 04 a 10 anos de reclusão, Tacito é preso em flagrante na comarca de Mazagão, quando entregava toda a res furtiva para seus amigos José e Manoel, que também são presos em flagrante, estes últimos por crime de receptação (pena de 01 a 04 anos de reclusão). A competência para processamento e julgamento da ação penal contra Tacito, José e Manoel determinar-se-á pela

A continência e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.
B conexão e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.
C prevenção e poderá ser tanto da comarca de Macapá quanto da comarca de Mazagão.
D continência e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.
E conexão e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.