Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.

A Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.
B A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.
C Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
D O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.
E A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica - CESPE/CEBRASPE (2017)

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

A poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
B deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.
C não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.
D deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.
E somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Fundações Públicas | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.

A As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
B Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
C As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
D As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
E As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como

A complexos.
B vinculados.
C constitutivos.
D declaratórios.
E discricionários.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

A O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.
B A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.
C O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.
D A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.
E Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.