Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Direito Constitucional Direitos Políticos |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma consequência advinda do princípio invocado é o(a)

A plebiscito.
B filiação partidária.
C greve.
D alistamento militar.
E livre expressão da atividade intelectual.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Deliberação Executiva |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica - CESPE/CEBRASPE (2017)

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

A retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
B político, pois não há necessidade de que seja motivado.
C absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
D expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.
E supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)

A habeas data.
B mandado de segurança.
C habeas corpus.
D ação popular.
E mandado de injunção.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.
B As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
C Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.
D O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
E A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

O governador de um estado da Federação, durante o cumprimento de seu mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de um tribunal e convocado para a respectiva posse.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, o governador

A não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder Executivo estadual, o que feriria o princípio da indissolubilidade do pacto federativo.
B poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o mandato.
C poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo seu mandato eletivo, terá de manter-se afastado do cargo de analista judiciário.
D não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação constitucional que visa evitar ofensa ao princípio da separação dos poderes.
E poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular as duas atividades.