Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Legislação Federal Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve ser integrada por um representante

A do Ministério da Saúde.
B do Ministério das Cidades.
C do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
D da Casa Civil da Presidência da República.
E do Congresso Nacional.

Legislação Federal

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Técnico - Segurança Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República são competências do(a)

A Ministério da Defesa.
B Polícia Federal.
C Agência Brasileira de Inteligência.
D Ministério das Relações Exteriores.
E Ministério da Justiça.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de

A quinze anos.
B vinte e cinco anos.
C cinquenta anos.
D cem anos.
E cinco anos.

Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Técnico - Segurança Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

A fim de realizar procedimento relativo à regularização do cadastro eleitoral de um cidadão, o funcionário do cartório da zona eleitoral em que ele está inscrito pode reter

A a fotocópia autenticada do título de eleitor desse indivíduo, por tempo indeterminado, pois ela não tem o mesmo valor legal que o documento original.
B o título de eleitor desse cidadão, por um prazo de até dez dias, haja vista que o cartório eleitoral é um órgão público.
C o título de eleitor desse indivíduo, por ordem judicial que determine a retenção e o prazo durante o qual o documento pode ser retido.
D apenas fotocópias simples do título de eleitor desse cidadão, já que não é admitida, legalmente, a retenção de nenhum documento de identificação pessoal.
E o documento de identidade do eleitor, por questões de segurança, durante o atendimento, devolvendo-o somente quando de sua saída do prédio.

Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA |

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2017)

Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.

De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,

A o engenheiro da administração pública, por ser um servidor público, fica dispensado de emitir anotação de responsabilidade técnica de fiscalização técnica da obra.
B o administrador, por ser servidor público, pode compartilhar com o engenheiro da administração pública a fiscalização técnica da obra.
C o engenheiro da administração pública deve emitir uma anotação de responsabilidade técnica de corresponsabilidade de execução da obra, a qual deverá estar vinculada à anotação de responsabilidade técnica pela execução da obra.
D apenas um dos engenheiros da construtora deve emitir anotação de responsabilidade técnica de execução da obra.
E a gestão contratual da obra também pode ser exercida pelo engenheiro da administração pública, já que ele também é servidor público.