Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Técnico - Área Administrativa - FCC (2012)

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

A aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.
B é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.
C tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
D permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.
E não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Engenheiro Eletricista - FCC (2012)

Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:

I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.

III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, II e III
C II, III e IV.
D I e IV.
E I, III e IV.

Direito Administrativo Atos administrativos |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Técnico - Área Administrativa - FCC (2012)

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

A há violação à finalidade do ato administrativo.
B inexiste vício de finalidade no ato administrativo.
C há vício de competência no ato administrativo.
D há vício no motivo do ato administrativo.
E não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições gerais |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Técnico - Área Administrativa - FCC (2012)

Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

A comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.
B exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.
C exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.
D comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.
E exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

Direito Administrativo Poderes da Administração |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Técnico - Área Administrativa - FCC (2012)

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I e IV.
D III e IV.
E I e II.