Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Espaço | Competência territorial |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2012)

Mário comete um crime de homicídio a bordo de um navio brasileiro de grande porte em alto mar, que faz o trajeto direto entre Santos (São Paulo/Brasil) e Cape Town (África do Sul) e será processado e julgado pela justiça

A da comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, de onde o navio partiu.
B da Capital Federal do Brasil (Brasília), pois o crime ocorreu em alto mar.
C da África do Sul, em Cape Town, primeiro porto que tocará a embarcação após o crime, pois este foi cometido em alto mar, em águas internacionais.
D da comarca de Santos, último porto que tocou.
E da África do Sul, na cidade de Bloemfontein, capital judiciária do país.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2012)

O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de

A 10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.
B 1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.
C 10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.
D 1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.
E 1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/3 ou aumentada em até 500 vezes.

Direito Processual Penal Da liberdade provisória, com ou sem fiança | Da Prisão em Flagrante | Da Prisão Preventiva |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2012)

José, primário, de bons antecedentes e regularmente identificado, está sendo investigado em regular inquérito policial, acusado de praticar crime de contrabando na forma simples, punido com reclusão de um a quatro anos. Nesse caso,

A o Juiz poderá aplicar de ofício a José, durante a fase investigatória, uma das medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos legais para tanto.
B o Juiz poderá decretar, de ofício, durante a fase investigatória, presentes os requisitos legais, a prisão preventiva de José.
C havendo prisão em flagrante e tratando-se de crime inafiançável, o juiz poderá conceder a José liberdade provisória.
D havendo prisão em flagrante, a Autoridade Policial não poderá arbitrar a fiança ao réu, cabendo exclusivamente ao Magistrado fixá-la.
E o Juiz, em regra, não poderá decretar a prisão preventiva de José.

Direito Processual Penal Competência | Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2012)

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competên- cia será determinada pelo lugar em que for pratica- do o último ato de execução.

II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B II e IV.
C III e IV.
D II e III.
E I e II.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação | Recurso em sentido estrito |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2012)

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

A Apelação, no prazo de quinze dias.
B Apelação, no prazo de oito dias.
C Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.
D Apelação, no prazo de cinco dias.
E Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.