Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

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Direito Constitucional Direito de Propriedade | Direitos Individuais |


Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Técnico - Edificações - VUNESP (2015)

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma
  • A absoluta sem quaisquer limitações.
  • B coletiva de acordo com o sistema socialista.
  • C privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
  • D individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais |


Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Técnico - Administrativo - VUNESP (2015)

A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na Justiça dos Estados e que compõem a presidência e a vice‐presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral:
  • A Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais
  • B Juízes Eleitorais e Comarcas Eleitorais.
  • C Tribunal Superior do Trabalho e Municípios Eleitorais.
  • D Tribunais Regionais Eleitorais e Circunscrições Eleitorais.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade |


Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Técnico - Programação - VUNESP (2015)

“Leonardo nasceu filho de Elys, brasileira nata e de Daniel, italiano nato. O nascimento ocorreu em Roma e registrado no órgão brasileiro competente, além do registro nacional italiano. Elys estava cursando doutorado em universidade italiana com bolsa de estudos do governo local." Nos termos das normas inseridas na Constituição Federal, Leonardo deve ser considerado brasileiro
  • A naturalizado por ter sido registrado em solo estrangeiro.
  • B nato por estar a sua mãe em solo italiano em estudos universitários.
  • C nato por ter o seu registro ocorrido em repartição brasileira competente.
  • D naturalizado sob condição de ratificação quando atingir a maioridade civil.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Urbana |


Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Técnico - Contabilidade - VUNESP (2015)

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma
  • A absoluta sem quaisquer limitações.
  • B coletiva de acordo com o sistema socialista.
  • C privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
  • D individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Coletivo |


Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Técnico - Programação - VUNESP (2015)

“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é
  • A restrito aos partidos políticos.
  • B próprio dos sindicatos de empregados privados.
  • C legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.
  • D passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.