Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Direito Penal Crimes contra a administração pública |

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Analista Judiciário - CONSULPLAN (2013)

Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, praticado por particular contra a Administração em Geral ou praticado contra a Administração da Justiça).

A Particular, desobedece à ordem legal de servidor público.
B Particular, perante autoridade, acusa-se de crime inexistente.
C Particular, sozinho, subtrai, para si, bem de repartição pública.
D Funcionário público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
E Funcionário público apropria-se de dinheiro público que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Direito Penal Legítima defesa | Antijuridicidade |

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Analista Judiciário - Área Judiciária - VUNESP (2013)

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

A legítima defesa real contra legítima defesa real
B legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
C legítima defesa contra agressão injusta de inimputável.
D legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.
E legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade

Direito Penal Culpabilidade | Inimputabilidade pela embriaguez |

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Analista Judiciário - Área Judiciária - VUNESP (2013)

O agente pode cometer o crime embriagado, consumir bebida alcoólica para praticá-lo ou, no momento do fato, estar embriagado involuntariamente. É correto afirmar que, para o Direito Penal, a embriaguez preordenada traz a seguinte consequência:

A exclui a imputabilidade
B constitui causa atenuante
C exclui a culpabilidade se completa.
D constitui causa agravante genérica
E é uma causa de exclusão da ilicitude.

Direito Penal Crimes contra a administração pública |

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Analista Judiciário - Área Judiciária - VUNESP (2013)

No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

A praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).
B praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade
C praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
D se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
E não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.