Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta |

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.
B As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.
C A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.
D Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.
E A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.

No que se refere às prerrogativas e aos poderes de que dispõe a administração pública, assinale a opção correta.

A Em sede de controle e responsabilização de natureza disciplinar, prevalece o princípio da tipicidade, a exemplo do direito penal.
B A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
C O poder discricionário é aquele concedido à administração, para a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, razão pela qual o ato administrativo discricionário está imune à apreciação do Poder Judiciário.
D Apenas o Poder Judiciário tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
E São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade e a coercibilidade, mas não a autoexecutoriedade, porque a administração não pode impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade antissocial que ela visa obstar; para este fim, deve obter ordem judicial.

Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídico- constitucional da administração pública.

A Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos administrativos — ou a eles equiparados — lesivos ao patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários.
B Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário.
C A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções exclui a responsabilidade objetiva da administração.
D A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
E Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.
B Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.
C O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.
D A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.
E A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.

A As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.
B A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.
C A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.
D Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.
E Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.