Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2013)

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

A Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.
B Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.
C A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.
D vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.
E Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2013)

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.
B O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.
C Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.
D É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.
E Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

Direito Civil Responsabilidade civil | Contratos em Geral |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2013)

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

A Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.
B Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.
C Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.
D Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.
E O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

Direito Civil Direito de Família |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

A Em razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível de cessão mas admite-se a compensação.
B Se o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo familiar.
C Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho pode ser revogado.
D A declaração de nulidade do casamento possui efeitos ex nunc, produzindo efeitos a partir da data da sentença que a pronunciar.
E O concubinato e a união estável são institutos jurídicos que se equivalem.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

A Aquele que, trabalhando em matéria-prima totalmente alheia, obtiver espécie nova a perderá para o dono do material utilizado, ainda que haja boa-fé.
B De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
C O exercício do usufruto não pode ser transferido a título oneroso.
D É possível a estipulação de cláusula que proíba o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.
E Os encargos e tributos que incidirem sobre imóvel que esteja sob o regime de exercício do direito de superfície permanecerão a cargo do proprietário e não do superficiário.