Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

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Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul | Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul |


Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (RI-TRE/MS), assinale a opção correta com relação à organização do tribunal.

  • A Compete ao presidente da República nomear juiz do TRE/MS, com base em lista tríplice indicada pelo tribunal de justiça do estado e formada por qualquer cidadão de notável saber jurídico e idoneidade moral.
  • B Não há impedimento a que primos sejam escolhidos juízes do TRE/MS para o mesmo biênio.
  • C É vedada a nomeação de um mesmo juiz do TRE/MS para dois biênios consecutivos.
  • D Os advogados e o juiz federal que compõem o TRE/MS são eleitos pelo voto secreto.
  • E Os juízes de direito são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal competente.

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Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.

  • A É vedado a cada parte constituir mais de um advogado.
  • B Nos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.
  • C O juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.
  • D No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.
  • E É vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.

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Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2013)

No tocante à posse, licença, férias e convocação de substitutos do TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o RI-TRE/MS.

  • A A posse dos juízes efetivos e dos substitutos dar-se-á perante o Tribunal Pleno do TRE/MS, com a lavratura do termo competente.
  • B Se dois juízes tomarem posse na mesma data, o primeiro critério para definir a precedência entre eles (antiguidade) será a idade.
  • C Os juízes eleitorais podem ter suas férias interrompidas por exigência do serviço eleitoral, devendo o TRE/MS indenizar os dias restantes não gozados.
  • D O juiz afastado de suas funções na justiça comum por motivo de licença poderá ser afastado na justiça eleitoral mediante autorização do plenário do TRE/MS.
  • E Se um juiz efetivo estiver impedido, o substituto será convocado apenas se assim o exigir o quorum legal.

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Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação ao corregedor regional eleitoral e ao procurador regional eleitoral do TRE/MS, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

  • A O corregedor regional eleitoral, no desempenho de suas atribuições, poderá locomover-se para zonas eleitorais, a requerimento de partido político.
  • B Cabe ao corregedor regional eleitoral conhecer das reclamações contra juízes eleitorais e, se julgar regimentalmente adequado, aplicar-lhes a pena disciplinar de advertência.
  • C É vedado recurso das decisões disciplinares do corregedor regional.
  • D O procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público estadual, é designado pelo procurador geral de justiça do estado.
  • E A competência do corregedor na aplicação de penas disciplinares a funcionários das zonas eleitorais exclui a dos respectivos juízes eleitorais.

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Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2013)

De acordo com o RI-TRE/MS,

  • A o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.
  • B as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.
  • C o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.
  • D ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.
  • E ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.