Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Respostas do réu - Contestação | Petição Inicial |

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que diz respeito a petição inicial, resposta do réu e revelia, assinale a opção correta.

A São requisitos da petição inicial o pedido, a causa de pedir e a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a pretensão do autor.
B O indeferimento da petição inicial poderá importar em extinção do processo com resolução do mérito.
C A revelia importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos descritos pelo autor, exceto quanto àqueles para os quais não se admite confissão.
D Preenchidos os requisitos, o juiz deve admitir a reconvenção proposta em desfavor do substituto processual e determinar que este exerça, em nome próprio, a sua defesa dentro do prazo legal.
E A cumulação de pedidos em uma mesma petição inicial depende da existência de conexão entre as diversas demandas cumuladas e de um único juízo competente para conhecê-las separadamente.

No tocante à execução e ao cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

A Havendo desistência da execução pelo credor, a extinção dos embargos que versarem apenas sobre questões processuais independe da concordância do embargante.
B Transitada em julgado a sentença que condena ao pagamento de determinada quantia, o devedor deverá ser citado para cumpri-la em até quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante da condenação.
C A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial, uma vez que oriunda da atividade de um árbitro escolhido pelas partes.
D Para a oposição de embargos à execução fundada em título extrajudicial, o devedor deverá tornar seguro o juízo mediante penhora, depósito ou caução.
E Os embargos opostos pelo devedor à execução fundada em título extrajudicial terão, em regra, efeito suspensivo, cabendo ao julgador, em caso de requerimento da parte, fundamentar a decisão que lhes afastar esse efeito.

A respeito das provas no processo civil, assinale a opção correta.

A No caso de atuar como parte, o Ministério Público pode requerer a produção de provas, mas não se atuar como fiscal da lei, hipótese em que somente poderá analisar a legalidade das provas requeridas e produzidas pelos litigantes.
B A ausência injustificada da parte ré devidamente intimada para audiência em que lhe seria tomado o depoimento pessoal, importa em reconhecimento jurídico do pedido.
C A inspeção judicial consiste em ato praticado pelo oficial de justiça, por determinação do juiz, para o fim específico de examinar coisa ou pessoa e obter esclarecimentos sobre fatos que interessem ao julgamento da ação.
D Pessoas consideradas impedidas ou suspeitas para depor podem ser ouvidas pelo juiz, que atribuirá aos respectivos depoimentos o valor que possam merecer.
E O documento subscrito pelas partes, mas feito por oficial público incompetente não possui qualquer eficácia probatória.

Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

A Ordenada a intimação da parte para que dê andamento ao processo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, se o oficial de justiça entregar o mandado à parte em uma sexta-feira, o prazo para realização do ato começará a correr na segunda-feira seguinte.
B Os autos de processo que tramitam em segredo de justiça poderão ser consultados por terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico na causa.
C Ainda que ordenada por juiz absolutamente incompetente, a citação tem por efeito interromper a prescrição.
D Por constituir ato essencial ao processo, a citação não pode ser realizada em domingos e feriados.
E O relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos de todos os atos do juiz.

Assinale a opção correta no que diz respeito à sentença e à coisa julgada.

A A possibilidade de o julgador proferir sentença incerta restringe-se às situações em que decida relação jurídica condicional.
B A sentença publicada torna-se irretratável, e o juiz somente poderá corrigir erros materiais dela constantes em caso de requerimento da parte.
C Proferida sentença de extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva para a causa, a não interposição de recurso, no prazo legal, importará imutabilidade da decisão pela coisa julgada material.
D Ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, os motivos não são alcançados pela imutabilidade da coisa julgada.
E Sentenças terminativas são aquelas que resolvem o mérito, dando fim ao processo.