Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações | Intimação e notificação | Citação no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2015)

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a respeito das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta em relação a citações e intimações.

A A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.
B Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.
C Publicado ato processual com efeito de intimação em uma sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo judicial.
D É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha determinado exerce a sua jurisdição.
E A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha implica nulidade absoluta do processo.

Direito Processual Penal Suspeição e impedimento | Das Questões e Processos Incidentes |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2015)

Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal, o magistrado estará impedido de atuar no processo, sob pena de acarretar sua nulidade absoluta, se

A seu cunhado estiver respondendo a processo por fato análogo.
B for acionista de sociedade interessada no resultado do processo.
C for amigo íntimo de alguma das partes.
D tiver aconselhado, em algum momento, alguma das partes.
E sua sobrinha tiver atuado como oficial de justiça.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recurso em sentido estrito | Correição parcial | Apelação no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2015)

Considere que, posta em liberdade provisória mediante recolhimento de fiança e cumprimento de obrigações impostas judicialmente, Joana tenha voltado a delinquir, razão por que o juízo competente decidiu ter havido quebra da fiança. Nessa situação hipotética, contra a decisão do juiz cabe a interposição de

A recurso em sentido estrito.
B correição.
C agravo de instrumento.
D apelação.
E reclamação.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Temporária |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito da prisão temporária, assinale a opção correta.

A O prazo máximo da prisão temporária decretada contra suspeito da prática de crime de tortura é de quinze dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
B Findo o prazo da prisão, o preso temporariamente em decorrência de investigação pela prática do crime qualificado de envenenamento de água potável, que tenha resultado na morte de vinte pessoas, deve ser imediatamente solto se a prisão temporária não for prorrogada.
C Ao tomar conhecimento, por meio de recebimento de auto de prisão em flagrante, da prática de genocídio, em qualquer de sua forma típica, o magistrado deve decretar, de ofício, a prisão temporária do detido.
D Estando ambos submetidos a prisões cautelares, o preso temporariamente e o preso preventivamente podem ficar no mesmo local.
E As comunicações de prisão temporária serão levadas ao juízo competente da vara até quarenta e oito horas após a prisão.

Direito Processual Penal Espécies de nulidades | Meras irregularidades e atos inexistentes | Nulidades no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2015)

Considere que determinado juiz titular da justiça eleitoral de uma comarca do estado de Mato Grosso, regularmente investido na função, sem dolo, tenha prolatado sentença em processo de competência do tribunal do júri. Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo juiz configura

A nulidade relativa.
B inexistência.
C prorrogação de competência.
D irregularidade.
E nulidade absoluta.