Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos |

Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2020)

Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale a alternativa incorreta.

A Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito
B É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados
C Considera-se contrato de gestão o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa
D Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral

Legislação Federal Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal |

Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Analista Judiciário - Área Administrativa - IADES (2014)

Considere que os servidores de um órgão público devem ser avaliados em função do próprio desempenho nas atividades realizadas. O método de avalização escolhido pelo órgão é conhecido como avaliação 360º. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta uma desvantagem desse método.

A Sistema compreensivo e avaliações de múltiplas perspectivas.
B Qualidade da informação maior.
C Perspectiva de colegas, chefia e stakeholders a respeito das atividades desenvolvidas.
D Sistema administrativamente complexo para integração de todas as avaliações.
E Retroação de diversos avaliadores, ampliando a avaliação.

Legislação Federal Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal |

Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Analista Judiciário - Área Administrativa - IADES (2014)

O tempo de serviço tem sido a variável mais importante na determinação da trajetória de evolução dos servidores nos cargos e (ou) carreiras da Administração Pública. Esse é também o principal fator de variação salarial entre os servidores de um mesmo cargo e (ou) carreira, não havendo grandes oscilações em função de fatores como desempenho, qualificação, compartilhamento de conhecimentos ou produção de resultados.

PIRES, Alexandre Kalil et al. Gestão por competências em organizações de governo – mesa redonda. Brasília: ENAP, 2005, com adaptações.

A fim de atingir uma situação ideal, um órgão público pretende afastar as mazelas do paradigma de tempo de serviço para progressão funcional dos próprios servidores. Para alcançar esse objetivo, é necessário que

A na montagem do perfil dos servidores – e das principais etapas do processo seletivo – tenha participação não apenas o gestor, o chefe ou o diretor do órgão, mas também outros membros da equipe ou da seção, pessoas que irão se relacionar mais diretamente com o futuro servidor.
B o levantamento das lacunas de competências existentes em cada equipe de trabalho deve ser deflagrado de modo a atrair os candidatos com o perfil desejado, por meio de publicações voltadas para grupos específicos e de outros meios disponíveis.
C a fase de observação, avaliação e desenvolvimento comportamental sirva de base para orientar a lotação futura dos servidores.
D a comparação dos perfis elaborados pelos setores solicitantes com os perfis dos candidatos busque localizá-los nos espaços organizacionais (carreiras, setores, cargos e funções) apropriados.
E a progressão dos servidores e a definição dos respectivos níveis de remuneração devem refletir as avaliações de competências e de resultados do servidor e a avaliação de desempenho deve ser considerada quesito fundamental na determinação da progressão funcional (ascensão na carreira) e (ou) remuneração variável do servidor.

Legislação Federal Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros |

Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Técnico - Segurança Judiciária - FGV (2011)

Com base na Lei 7.102/83, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa.
II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional.
III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro.

Assinale

Certo
Errado