Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

A o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
B o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
C o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
D o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
E o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
B A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
C A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
D A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
E O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

O princípio da continuidade dos serviços públicos

A afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
B diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
C torna ilegal a greve de servidores públicos.
D tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
E impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

A segurança jurídica.
B legalidade.
C informalismo ou formalismo mitigado.
D oficialidade.
E finalidade.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

A é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.
B é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
C caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
D caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
E é descabida.