Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Técnico - Administração - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

A O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.
B O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.
C O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.
D O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.
E O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor |

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Analista Judiciário - Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção correta.

A As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.
B As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.
C Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.
D Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.
E No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Técnico - Administração - CESPE/CEBRASPE (2016)

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.
B A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.
C Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
D A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.
E A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 |

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Técnico - Administração - CESPE/CEBRASPE (2016)

Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

A A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.
B Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.
C A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.
D Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
E É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta |

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Técnico - Administração - CESPE/CEBRASPE (2016)

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

A é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.
B integra a administração direta.
C possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.
D tem natureza de empresa pública.
E é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.