Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição |

As constituições classificam-se, quanto

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.
B Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.
C Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
D Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.
E A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.
B Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.
C Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.
D Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.
E Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.
B A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.
C Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.
D Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.
E A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.
B O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.
C A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.
D O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.
E Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.