Questões de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

A Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.
B O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.
C Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.
D A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.
E Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.

A No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.
B O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.
C O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.
D Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.
E A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.

Com base no disposto na Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

A Em caso de perda ou extravio de título eleitoral, o eleitor deve registrar ocorrência policial para que a autoridade policial comunique o fato à respectiva junta eleitoral, a qual, automaticamente, enviará nova via do documento ao endereço cadastrado pelo eleitor no sistema eletrônico.
B O alistamento eleitoral por meio do sistema eletrônico de dados restringe-se às capitais brasileiras.
C Eleitor facultativo, com mais de oitenta e cinco anos de idade, que tenha permanecido regularmente inscrito perante a justiça eleitoral, durante o prazo legal, poderá exercer o seu direito ao sufrágio universal.
D No momento do pedido de alistamento, caberá à justiça eleitoral definir, por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, o local definitivo de votação do eleitor.
E É autorizada a transferência informatizada do número de inscrição eleitoral de qualquer pessoa natural interessada.

No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a opção correta.

A O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas.
B O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
C Os juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça eleitoral.
D O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito.
E É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988.

Considerando a Lei n.º 13.165/2015, que promoveu alterações na legislação eleitoral, assinale a opção correta.

A A lei em questão alterou o prazo para os partidos políticos e as suas coligações solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos.
B A referida lei veda a individualização, pelos partidos e pelos candidatos, da contabilização dos gastos de campanha.
C Com a nova lei, o candidato passou a ter o direito de utilizar, de forma ilimitada, suas próprias verbas para a promoção da campanha a que se lançar candidato.
D A referida lei alterou a data para a escolha dos candidatos, mas manteve o prazo para a deliberação a respeito das coligações.
E Relativamente à filiação partidária do candidato, o novo texto legal alterou a condição de prazo para concorrer às eleições para, no mínimo, dois anos antes do pleito.