Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Direito Penal Concurso de crimes |

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta, no que se refere ao concurso de crimes.

A Não se admite a suspensão condicional do processo se a soma da pena mínima com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
B Não se aplica a continuidade delitiva quando os delitos atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
C O Supremo Tribunal Federal admite a continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
D Configura-se concurso material a ação única lesiva ao patrimônio de diversas pessoas.
E Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, por se tratar de caso de aplicação do concurso formal.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Peculato | Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública |

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.
B A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.
C Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.
D Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.
E Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.

Direito Penal Concurso de Pessoas | Punibilidade no concurso de pessoas |

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo que o partícipe delas não tenha conhecimento.
B Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um particular, dada a absoluta incomunicabilidade da circunstância elementar do crime.
C A determinação, o ajuste ou instigação e o auxílio não são puníveis.
D Tratando-se de crimes contra a vida, se a participação for de menor importância, a pena aplicada poderá ser diminuída de um sexto a um terço.
E No caso de um dos concorrentes optar por participar de crime menos grave, a ele será aplicada a pena referente a este crime, que deverá ser aumentada mesmo na hipótese de não ter sido previsível o resultado mais grave.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades |

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2016)

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.
B Não se considera, para fins de aferição da prescrição executória, a redução da pena decorrente da concessão de indulto.
C Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
D O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal.
E Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no título anulado.

Direito Penal Tipicidade | Teoria Geral do Delito | Conceito de crime |

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2009)

João, dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi interceptado por um policial em serviço de trânsito, o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto, desobedecendo a ordem recebida, fugiu em alta velocidade. Cerca de uma hora depois, arrependeu-se de sua conduta e voltou ao local, submetendo-se à fiscalização. Nesse caso, em relação ao crime de desobediência, ocorreu

A tentativa.
B consumação.
C arrependimento eficaz.
D desistência voluntária.
E crime impossível.