Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito desse tribunal.

A A instauração de PAD contra magistrado do segundo grau depende de determinação do corregedor.
B A não apresentação de defesa prévia pelo magistrado acarreta a instauração automática do PAD.
C Os juízes de direito, mesmo os que funcionem em segundo grau, são alcançáveis pela sanção de advertência.
D A exoneração de magistrado a pedido prejudica eventual PAD de que ele seja parte.
E Por força dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, não se admite o afastamento preventivo de magistrado que seja réu em PAD instaurado.

Acerca dos direitos e deveres dos servidores do TRE/PI e das vedações a estes impostas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética.

A Desde que o faça de forma gratuita, será permitido ao servidor prestar consultoria técnica a empresa contratada pelo tribunal.
B Embora comprometedora da imagem pessoal do servidor, sua conduta fora do ambiente de trabalho não é passível de censura pelo tribunal.
C A exemplo do que ocorre com a propaganda comercial, o servidor não poderá divulgar propaganda religiosa em canais de comunicação do tribunal.
D Não há óbice ao recebimento, por parte dos servidores, de presentes distribuídos por instituições sem fins lucrativos.
E Permite-se ao servidor o recebimento de remuneração privada se, para atender a esse propósito, ele não utilizar informação recebida no âmbito do seu serviço.

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

A Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
B Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
C Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.
D Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.
E Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.

A A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.
B As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.
C Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.
D Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.
E Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

A terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.
B não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.
C deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.
D poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.
E não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.