Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

João, com dezesseis anos de idade e não emancipado, filho de José e Maria, foi autorizado por seus pais, que são médicos e residiam na cidade de Campo Mourão, a morar com os avós maternos em Curitiba, a fim de matricular-se na escola de sua preferência. Chegando a Curitiba e já instalado, João alistou-se eleitor. No mesmo dia do embarque do filho, seus pais transferiram a residência definitivamente para Londrina, passando ambos a clinicar três dias da semana nessa cidade e a mãe, em dois dias alternados, também na cidade de Arapongas, enquanto o pai, também em dois dias alternados, na cidade de Cornélio Procópio, viajando e retornando a Londrina, no fim de cada dia de trabalho, naquelas cidades. Nesse caso, o domicílio de João é

A em Campo Mourão.
B em Curitiba.
C em Londrina.
D plural, em Londrina, Arapongas e Cornélio Procópio.
E plural, em Londrina e Curitiba.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

João vendeu para Atílio 28 hectares de terra, estipulado o preço por medida de extensão, pelo valor total de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), o que corresponde a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por hectare. Da escritura de compra e venda, porém, constou que o valor do imóvel era R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), permanecendo íntegras as dimensões da área e o valor do hectare. Após pago o preço, Atílio, embora tenha desejado realizar o negócio, arrependeu-se em virtude de notícia de possível desapropriação e, a pretexto de sentir-se prejudicado, ajuizou ação para anular o contrato, arguindo que houve erro na escritura a respeito do preço. Nesse caso, o negócio jurídico deverá ser

A anulado, porque a hipótese é de falso motivo, que vicia o negócio jurídico.
B mantido, porque o erro, apesar de essencial, não era inescusável.
C mantido, porque o contrato, sendo bilateral, exigia o erro de ambas as partes.
D anulado, porque houve erro a respeito do preço, que é elemento essencial em um contrato de compra e venda.
E mantido, porque o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, não sendo o caso de anulação do contrato de compra e venda.

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Contratos em Geral |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Considere as afirmações abaixo a respeito da teoria do adimplemento substancial.

I. Embora não esteja expressamente prevista na legislação, a jurisprudência, com base na doutrina, tem admitido esta teoria para evitar a rescisão do contrato.

II. Foi expressamente prevista na legislação civil e sua adoção evita a resolução do contrato, quando ocorrer inadimplemento mínimo.

III. Caso adotada, apesar de a obrigação contratualmente estabelecida não ter sido cumprida totalmente, se ela foi adimplida substancialmente, apenas se admitirá a resolução do contrato, mas impede a condenação em indenização por perdas e danos, se o devedor agiu de boa-fé.

IV. Se adotada, não impedirá o credor de receber o que lhe é devido.

V. Apesar de prevista em lei, com a vigência do Código Civil de 2002, foi abandonada, em razão da regra que impõe a observância da boa-fé.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B II e IV.
C I e III.
D II e III.
E IV e V.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2012)

Considera-se imóvel para efeitos legais

A o direito à sucessão aberta.
B apenas a ação que assegura os direitos reais sobre imóveis.
C tudo o que se incorporar natural ou artificialmente ao solo.
D somente o que se incorporar artificialmente ao solo.
E somente o direito real sobre os imóveis alheios.

Direito Civil Dos Contratos em Geral |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2012)

Os contratos inominados são

A nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil.
B lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu objeto.
C ilícitos, por contrariarem a ordem pública.
D lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.
E apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção.