Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

A O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
B Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
C Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.
D Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
E O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Direito Processual Civil Da execução em geral | Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.

I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.

IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III.
C II e III.
D III e IV.
E I e IV.

Direito Processual Civil Litisconsórcio |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Em matéria de litisconsórcio, é correto afirmar:

A O litisconsórcio é simples quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
B No litisconsórcio unitário os atos e omissões de um dos litisconsortes, benéficos ou prejudiciais, estendem-se aos demais litisconsortes.
C O litisconsórcio necessário por força de lei é sempre unitário.
D Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz, se o caso, determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
E Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em quádruplo para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Direito Processual Civil Dos Atos Processuais |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Quando a lei prescrever determinada forma para o ato processual,

A em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado, se a forma determinada tiver sido preterida.
B mesmo que sob cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
C desde que sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
D somente a requerimento da parte prejudicada o juiz lhe negará eficácia, se a forma determinada não for atendida.
E somente a requerimento de ambas as partes o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2012)

Denomina-se coisa julgada material

A a eficácia que torna imutável a sentença que julga a lide com ou sem resolução de mérito.
B a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
C o fenômeno que torna imutável qualquer decisão judicial não mais sujeita a recurso.
D a eficácia natural da sentença, sujeita ou não a recurso.
E a consequência advinda da prolação da sentença proferida por juiz competente.