Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

No que se refere à composição do TRE/PR, fazem parte

A um Juiz Federal, eleito por voto secreto.
B dois Juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
C três Juízes, dentre os Desembargadores, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
D dois Juízes, dentre os Juízes de Direito, indicados pelo Presidente da República.
E três Juízes, dentre os Juízes de Direito Substitutos em 2° grau, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

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Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Considere as atribuições abaixo.

I. Determinar a remessa dos documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, quando for o caso.

II. Fazer constar em ata eventual ausência de Juízes Efetivos do Tribunal e presença dos respectivos Substitutos.

III. Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais, notadamente aqueles relacionados ao cadastro eleitoral.

IV. Aplicar a penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta disciplinar nos serviços eleitorais e judiciários de primeiro grau.

V. Conhecer, processar e relatar pedidos de revisão do eleitorado e incidentes correlatos.

Essas atribuições são, respectivamente, do

A Tribunal, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.
B Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral, Tribunal e Vice-Presidente.
C Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral, Corregedor Regional Eleitoral e Corregedor Regional Eleitoral.
D Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.
E Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral e Corregedor Regional Eleitoral.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Quanto aos recursos que podem ser interpostos ao TRE/PR, seu Regimento Interno dispõe que

A caberá apenas embargos de declaração contra atos sem conteúdo decisório.
B o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão nos casos em que a lei não fixar um prazo especial.
C o agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, desde que incluído previamente em pauta.
D a parte que se considerar prejudicada por decisão administrativa do Presidente poderá interpor recurso de decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar, ou puder resultar, restrição de direito.
E cabe recurso especial contra denegação de mandado de segurança.

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Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Considere os itens abaixo.

I. Ação de impugnação de mandato eletivo originária.

II. Ação de impugnação de mandato eletivo em grau de recurso.

III. Embargos de declaração.

IV. Recurso contra a expedição de diploma.

V. Deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento das ações penais originárias.

Sujeitam-se à revisão APENAS o que consta nos itens

A I, II e IV.
B I, III e V.
C II, III e IV.
D I, III, IV e V.
E II, III, IV e V.

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Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2012)

Relativamente às reclamações dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, prevê seu Regimento Interno que

A apenas o Procurador Regional, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou interessados em qualquer causa atinente à matéria eleitoral estão legitimados a promover reclamação.
B o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, se julgar procedente a reclamação.
C o Procurador Regional acompanhará os processos respectivos em todos os seus termos e terá vista das reclamações que não houver formulado, antes do prazo para informações, para que, em cinco dias, apresente parecer ou emende a representação, se necessário.
D o Relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias, ordenando, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.
E a reclamação poderá ter por objeto a preservação da competência do Tribunal ou a garantia das decisões do Tribunal e dos juízes eleitorais.