Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

A passa a ter vinte dias de férias por semestre, vedada a acumulação.

B desde que requeira, faz jus à tramitação prioritária do processo administrativo.

C tem direito à aposentadoria por invalidez que deve ser concedida em até trinta dias.

D somente terá o afastamento pretendido após inspeção realizada por junta médica oficial.

A para fins de mandado de segurança, a autoridade competente é o Presidente do TRE.

B um eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle prévio.

C no âmbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o réu é a União.

D a responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral.

A a União, somente.

B o Estado do Rio de Janeiro, somente.

C o Tribunal Regional Eleitoral e a Zona Eleitoral.

D o Município do Rio de Janeiro e a Zona Eleitoral.

A O servidor federal que desviar recursos públicos é punido nos moldes da lei de improbidade administrativa, em prejuízo da lei do regime jurídico dos servidores, devido à gravidade dos ilícitos.

B Embora a lei do processo administrativo estabeleça o direito de ampla defesa e contraditório, nas ações de improbidade administrativa, devido à gravidade dos ilícitos, referido direito é sobrestado.

C O prazo para apresentação de recursos no âmbito dos processos administrativos federais é, em regra, de dez dias, todavia, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, o prazo para recorrer é de trinta dias.

D No processo disciplinar sumário, a comissão processante é formada por até dois servidores estáveis, enquanto que no processo disciplinar comum ou ordinário, a comissão deve ser composta de três servidores estáveis.

A Para contratação de serviços de natureza contínua, o TRE do Rio de Janeiro deve valer-se de procedimento licitatório, podendo o respectivo contrato administrativo ser renovado por, no máximo, duas vezes.

B O prédio destinado às instalações do TRE do Rio de Janeiro classifica-se como bem público de uso especial e os imóveis destinados à instalação das zonas eleitorais classificam-se como bens de uso comum do povo.

C Caso se pretenda a venda de um antigo prédio onde funcionava o TRE do Rio de Janeiro, deve haver prévia desafetação do referido bem e realização de concorrência, modalidade licitatória obrigatória nessa situação.

D Ocorrendo um incêndio em imóvel lateral à sede do Tribunal Regional Eleitoral, os bombeiros militares poderão adentrar o prédio do TRE para facilitar o socorro, sendo essa intervenção denominada limitação administrativa.