Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Administrativa - Planejar (2017)

Na classificação das pessoas jurídicas, conforme estatui o Código Civil brasileiro,

A as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
B os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
C a União é pessoa jurídica de direito público externo e os Estados, interno.
D as associações, ainda que públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Administrativa - Planejar (2017)

“Rogério nasceu em Petrópolis; viveu em Duque de Caxias até completar a maioridade; é servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, lotado na capital do Rio de Janeiro; e reside, atualmente, com sua família em Niterói.” Nos termos do Código Civil brasileiro, o domicílio de Rogério é:

A Niterói.
B Petrópolis.
C Duque de Caxias.
D Rio de Janeiro, capital.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Administrativa - Planejar (2017)

Uma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro,

A a divulgação do nome alheio, em propaganda comercial, prescinde de autorização.
B a conduta da empresa, em relação aos funcionários, feriu o direito da personalidade.
C o nome alheio pode ser divulgado, sem autorização, apenas em campanhas de rádio.
D os funcionários devem abrir mão dos direitos da personalidade para não perderem o emprego.

Direito Civil Parte Geral | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Aspectos Introdutórios | Princípios Gerais de Direito Civil |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Administrativa - Planejar (2017)

No tocante à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, interprete o caso proposto e assinale a afirmativa juridicamente verdadeira. “A Lei nº 8.112/90 previa o direito de licença por assiduidade para os servidores federais. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou o referido direito e o substitui por um direito à licença para capacitação. Supondo que seja aprovada a Lei “X” em 2017 revogando a Lei nº 9.527/97, poder-se-á concluir que

A não existindo disposição em contrário, a Lei “X” terá vigência de cinco anos, prescrevendo após este período.
B com a revogação da Lei nº 9.527/97, fica restaurado o direito de licença por assiduidade dos servidores federais.
C salvo disposição em contrário, a Lei “X” começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
D a lei nova, em regra, tem vigência retroativa, cassando as licenças dos servidores federais que já se encontravam em gozo do direito.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2012)

As associações, PJ de direito privado, exercem atividades não econômicas, ou seja, ela não tem interesse em repartir o lucro, porém, não está impedida de gerar renda com o objetivo de manter suas atividades.

Certo
Errado