Questões de Direito Financeiro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Limpar Busca

Direito Financeiro Origem e o controle | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |


Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Administrativa - Planejar (2017)

Tendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A É ilegal e, portanto, nulo, atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em desacordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
  • B O Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser elaborado de forma consolidada pelo Poder Executivo de cada ente da Federação ao final de cada exercício financeiro, deverá conter balanço orçamentário e demonstrativo da execução das receitas e das despesas.
  • C Na apuração do percentual máximo da Receita Corrente Líquida que cada ente da Federação poderá gastar com pagamento de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverão ser excluídos os valores destinados a pagamentos de incentivos à demissão voluntária.
  • D É facultado a titular de Poder ou órgão dos entes da Federação, contrair obrigações de despesas que possam ser cumpridas integralmente nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, inclusive com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, desde que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir tais despesas, devendo ser computados, também, quando da determinação da referida disponibilidade de caixa, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro |


Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Administrativa - Planejar (2017)

Com base no disposto na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.


I. O controle da execução orçamentária compreenderá a _________________ dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a _________________ funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, _________________ e subsequente.

III. O Poder Executivo, _________________, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

IV. As contas do Poder _________________ serão submetidas ao Poder _________________, com Parecer prévio do _________________ ou órgão equivalente.


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

  • A legalidade / fidelidade / concomitante / anualmente / Executivo / Legislativo / Tribunal de Contas
  • B razoabilidade / legalidade / mediata / bimestralmente / Judiciário / Executivo / Ministério Público
  • C formalidade / autoridade / suplementar / semestralmente / Executivo / Judiciário / Ministério Público
  • D discricionariedade / estabilidade / imediata / quadrimestralmente / Legislativo / Judiciário / Tribunal de Contas

Direito Financeiro Dívida e endividamento | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |


Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Planejar (2017)

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

(Art. 1º, Lei Complementar 101/2000.)


Acerca dos conceitos de dívida e do endividamento trazidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO os reproduz adequadamente.

  • A Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
  • B Dívida pública mobiliária: a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
  • C Dívida pública consolidada ou fundada: o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo não superior a doze meses.
  • D Operação de crédito: o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.