Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

A opor resistência justificada ao andamento de processo.

B ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe
imediato.

C manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

D retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

E promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

A readaptação.

B recondução.

C reversão.

D reintegração.

E remoção.

A o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

B a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

D a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis

E o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

A O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

C Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

D O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo
disposição legal diversa.

E Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

A resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

B somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

C de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

D decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.